Os artigos 174 e 175 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06.08.2010, disciplinam como será apurado o salário de benefício. O período de contribuições exclusivamente no MEI será considerado salário-mínimo, que se somarão às contribuições das atividades anteriores ao MEI. Sim, os anos de contribuição, devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício […]
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